Na sessão plenária da manhã dessa quarta-feira (24/3), realizada em ambiente virtual, o Colegiado referendou o despacho do relator Roberto Braguim, favorável à retomada do pregão eletrônico 7/2021, para contratação de empresa prestadora de serviço sistematizado de pagamento de benefícios sociais.
O certame, proposto pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), foi anteriormente suspenso pelo relator com amparo no relatório preliminar de auditoria do TCMSP, que considerou procedente a representação formulada por Verocheque Refeições Ltda.
Na ocasião, a representante alegou, em síntese, irregularidade na exigência relacionada ao índice de endividamento (menor ou igual a 0,5).
A Secretaria foi oficiada e encaminhou esclarecimentos e nova minuta do Instrumento Convocatório ao TCMSP.
Na oportunidade, SMADS informou que, por lapso, o edital foi cadastrado no sistema COMPRASNET com a informação equivocada no que se refere aos índices contábeis para análise de qualificação econômica, ressaltando que o correto seria a indicação do grau de endividamento 1,0 (um) e não 0,5 (meio), como constou da divulgação.
Em nova manifestação, a auditoria acolheu a proposta de adequação do edital apresentada por SMADS, concluindo que, dessa forma, o pregão reúne condições de prosseguir.
Assim, diante da relevância do objeto do pregão e do relatório conclusivo da auditoria do TCMSP, o relator autorizou a continuidade do pregão eletrônico, condicionada às alterações necessárias na republicação do instrumento convocatório e reabertura de prazo legal para formulação de propostas.
Processando... Aguarde!